A lei brasileira de direitos autorais em vigor é a nº 9.610, de 1998. Ela já rege o direito dos compositores brasileiros há mais de 20 anos e foi pensada num mundo pré-revolução digital. Na pauta deste workshop, vamos tratar das propostas de mudanças e atualização da lei, dentre os quais o projeto de lei 2.370/19, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e o projeto 3.968/97, cuja urgência foi apresentada pelo deputado Newton Cardoso Jr., que, dentre outras coisas, propõem novas limitações e exceções aos direitos autorais, que são as situações em que pode-se fazer uso de uma obra (musical ou não) sem necessidade de autorização e remuneração aos autores e titulares. As limitações tocam as questões como o sampling, o uso em podcast, preservação, inovação e outros usos digitais e novos formatos. Além de tratar das limitações e exceções, o projeto 2.370/19 também propõe um regramento para a publicação de obras protegidas por direitos autorais na internet, além de questões contratuais e outras questões não-respondidas pela lei atual para o uso digital de música.

 

Com: Allan Rocha (professor, pesquisador da UFRJ, UFRRJ e professor da PUC).


Data

nov 24

Hora

10:00 - 11:30

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